{"id":3576,"date":"2024-06-21T17:37:09","date_gmt":"2024-06-21T17:37:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cila.pt\/blog\/?p=3576"},"modified":"2025-01-15T16:47:58","modified_gmt":"2025-01-15T16:47:58","slug":"obrigacoes-dos-detentores-de-animais-de-estimacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cila.pt\/blog\/obrigacoes-dos-detentores-de-animais-de-estimacao\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00f5es dos detentores de Animais de estima\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Os animais t\u00eam estatuto jur\u00eddico que lhes confere prote\u00e7\u00e3o legal alargada.<\/p>\n

Conhe\u00e7a as obriga\u00e7\u00f5es dos titulares.<\/h2>\n

Os detentores de animais de companhia n\u00e3o podem provocar dor ou exercer maus-tratos que resultem em sofrimento, abandono ou morte.<\/p>\n

Est\u00e3o legalmente obrigados a assegurar o respeito por cada esp\u00e9cie, pela sua sa\u00fade e bem-estar. Estas obriga\u00e7\u00f5es incluem garantir o acesso a \u00e1gua, comida, vacinas, cuidados veterin\u00e1rios e formas de identifica\u00e7\u00e3o. Se as regras forem desrespeitadas, os detentores dos animais podem ser punidos.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia de um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Tribunal Constitucional decidiu a 23 de janeiro de 2024 que a norma que prev\u00ea a incrimina\u00e7\u00e3o de maus tratos a animais de companhia \u00e9 constitucional. Foi, contudo, lan\u00e7ado um apelo \u00e0 clarifica\u00e7\u00e3o dos conceitos utilizados na lei, de modo a facilitar a sua aplica\u00e7\u00e3o.
\nCrimes contra animais de companhia s\u00e3o pun\u00edveis com pena de pris\u00e3o<\/p>\n

Quem sem qualquer motivo leg\u00edtimo matar um animal de companhia \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a dois anos, ou com pena de multa de 60 a 240 dias. No entanto, se a morte for provocada com especial censurabilidade ou perversidade, o limite da pena pode ser agravado em um ter\u00e7o.<\/p>\n

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J\u00e1 se algu\u00e9m provocar dor e sofrimento ou outros maus-tratos f\u00edsicos \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de seis meses a um ano, ou com pena de multa de 60 a 120 dias. Contudo, se destes maus-tratos resultar a morte do animal, priva\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou membro importante, ou se a sua capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ficar irremediavelmente comprometida, a pena de pris\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e9 de seis meses a dois anos, ou multa de 60 a 240 dias. O mesmo \u00e9 aplic\u00e1vel se o crime for praticado com especial censurabilidade ou perversidade.<\/p>\n

Importa referir que se entende que o crime revela censurabilidade ou perversidade, se, por exemplo, forem utilizados meios de tortura ou crueldade por forma a aumentar o sofrimento do animal, ou se forem utilizadas armas ou objetos particularmente perigosos. O mesmo aplica-se quanto a situa\u00e7\u00f5es em que houve prazer de matar ou causar sofrimento para excita\u00e7\u00e3o ou motivo f\u00fatil.<\/p>\n

A lei prev\u00ea igualmente o crime de abandono de animais de companhia. Assim, quem tenha o dever de guardar, vigiar ou assistir o animal de companhia e o abandonar \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 seis meses ou com pena de multa at\u00e9 60 dias. Se o abandono provocar perigo para a vida do animal, o limite da pena \u00e9 agravado em um ter\u00e7o.<\/p>\n

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Podem, ainda, ser aplicadas penas acess\u00f3rias, tais como priva\u00e7\u00e3o de deten\u00e7\u00e3o de animais de companhia at\u00e9 seis anos ou proibi\u00e7\u00e3o de participar em feiras, mercados, exposi\u00e7\u00f5es ou concursos relacionados com animais de companhia.<\/p>\n

Os animais de explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agroindustrial ou os animais utilizados para fins de espet\u00e1culo comercial n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos.<\/p>\n

\u00c9 fundamental garantir a higiene, a sa\u00fade, o bem-estar e a seguran\u00e7a dos animais, assim como os seguros no caso de c\u00e3es de ra\u00e7as potencialmente perigosas.<\/p>\n

Na via p\u00fablica, c\u00e3es e gatos devem circular com coleira (com a indica\u00e7\u00e3o do nome e do contacto do detentor) ou peitoral, requisitos que s\u00e3o cumulativos no caso dos c\u00e3es de ra\u00e7as potencialmente perigosas. A menos que andem pela trela, os c\u00e3es s\u00e3o obrigados a trazer a\u00e7aime e a estar acompanhados pelo detentor.<\/p>\n

Em caso de div\u00f3rcio, o ex-casal tem de chegar a acordo sobre quem fica com o animal de companhia da fam\u00edlia. O consenso deve ter em conta o bem-estar do animal, os interesses dos filhos e de cada um dos ex-c\u00f4njuges.<\/p>\n

Nas casas para arrendar, os senhorios n\u00e3o podem incluir restri\u00e7\u00f5es a animais de companhia, desde que cumpram algumas regras. Tenha em aten\u00e7\u00e3o que nem todos os animais s\u00e3o permitidos em casa. Muitas esp\u00e9cies est\u00e3o interditas ao cidad\u00e3o comum e algumas precisam de autoriza\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara municipal.<\/p>\n

A lei que protege os animais inclui regras para viajar em seguran\u00e7a. H\u00e1 diferentes cuidados a ter consoante o meio de transporte utilizado.<\/p>\n

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Fonte : DECO Proteste<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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