{"id":3555,"date":"2024-03-22T12:23:04","date_gmt":"2024-03-22T12:23:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cila.pt\/blog\/?p=3555"},"modified":"2025-01-15T16:48:25","modified_gmt":"2025-01-15T16:48:25","slug":"faltas-ao-trabalho-para-tratar-animal-sao-justificadas-e-remuneradas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cila.pt\/blog\/faltas-ao-trabalho-para-tratar-animal-sao-justificadas-e-remuneradas\/","title":{"rendered":"Faltas ao trabalho para tratar animal s\u00e3o justificadas e remuneradas?"},"content":{"rendered":"

Em It\u00e1lia, a dona de um c\u00e3o viu as faltas ao trabalho para prestar assist\u00eancia ao animal serem justificadas e os dias remunerados.<\/p>\n

Em Portugal, podemos continuar a estar perante um conflito de normas.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O caso ocorrido em It\u00e1lia envolveu uma funcion\u00e1ria p\u00fablica que vivia sozinha e que teve de faltar dois dias ao trabalho para prestar assist\u00eancia ao c\u00e3o, que tinha sido operado.<\/p>\n

No in\u00edcio, o Estado italiano n\u00e3o considerou as faltas justificadas e, por isso, os dias de aus\u00eancia da funcion\u00e1ria tamb\u00e9m n\u00e3o foram remunerados.<\/p>\n

No entanto, depois de ter recorrido aos tribunais com o aux\u00edlio de uma associa\u00e7\u00e3o de defesa dos animais, a funcion\u00e1ria viu ser-lhe dada raz\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a defesa, o c\u00e3o estava muito mal e precisava de uma interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica urgente.<\/p>\n

Como a senhora vivia sozinha, n\u00e3o tinha alternativa para o transporte, o acompanhamento e a assist\u00eancia do animal.<\/p>\n

Segundo a lei italiana, se a senhora n\u00e3o tivesse prestado assist\u00eancia ao animal, poderia arriscar-se a um ano de cadeia e a uma coima de 10 mil euros.<\/p>\n

Assim \u2013 e tendo em conta os argumentos apresentados \u2013, o tribunal deu raz\u00e3o \u00e0 funcion\u00e1ria e as faltas foram consideradas justificadas e com direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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Assist\u00eancia a animais pode implicar perda de retribui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A lei portuguesa prev\u00ea v\u00e1rios motivos para que se considere falta justificada. Algumas faltas justificadas n\u00e3o determinam perda de retribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As faltas ao trabalho para prestar assist\u00eancia aos filhos, normalmente, s\u00e3o justificadas e remuneradas. Salvo o caso dos trabalhadores aos quais \u00e9 reconhecido o estatuto de cuidador informal n\u00e3o principal, que t\u00eam agora prote\u00e7\u00e3o especial por parte da lei, s\u00e3o poucas as situa\u00e7\u00f5es em que as faltas justificadas mant\u00eam o direito a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tratando-se, por exemplo, de falta para assist\u00eancia a membro do agregado familiar – mesmo que se considere justificada -, mediante determinadas condi\u00e7\u00f5es pode determinar a perda de retribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No nosso pa\u00eds, podemos estar perante um conflito legislativo desde 2014, com a cria\u00e7\u00e3o da norma aplicada aos animais de companhia.<\/p>\n

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 <\/p>\n

A lei determina que “quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimenta\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de cuidados que lhe s\u00e3o devidos, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 seis meses ou com pena de multa at\u00e9 60 dias”.<\/p>\n

Assim, se o caso italiano fosse em Portugal, o conflito seria inevit\u00e1vel. Por mais que o detentor do c\u00e3o fosse obrigado a faltar ao trabalho para lhe prestar assist\u00eancia se n\u00e3o tivesse alternativa, \u00e0 partida, as faltas n\u00e3o seriam justificadas nem os dias remunerados, porque isso n\u00e3o est\u00e1 previsto na lei no caso dos animais.<\/p>\n

Obviamente que, se o empregador assim o entender, pode justificar as faltas para dar assist\u00eancia a animal de companhia. Ainda assim, pode acontecer que impliquem perda de retribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nem mesmo a Agenda do Trabalho Digno, que trouxe muitas novidades \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho, veio alterar estes casos.<\/p>\n

Cabe ao legislador esclarecer a situa\u00e7\u00e3o. Ao fazer avan\u00e7os numa \u00e1rea, deve ter o cuidado de n\u00e3o se esquecer das implica\u00e7\u00f5es que a medida traz e fazer os ajustes necess\u00e1rios.<\/p>\n

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FOnte : DECOProteste<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em It\u00e1lia, a dona de um c\u00e3o viu as faltas ao trabalho para prestar assist\u00eancia ao animal serem justificadas e os dias remunerados. Em Portugal, podemos continuar a estar perante um conflito de normas. 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